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Não tire a herança da viúva!

Contra a alteração do Código Civil que exclui a(o) viúva(o) da condição de herdeiro necessário.

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O anteprojeto do Código Civil, apresentado ao Senado em 17 de abril, sugere uma alteração que retira o cônjuge da condição de herdeiro necessário, colocando-o na terceira posição sucessória.

Relegar o cônjuge a essa posição na sucessão é praticamente o mesmo que excluí-lo, e afetará desproporcionalmente as mulheres.

Embora a participação feminina no mercado de trabalho tenha crescido significativamente, essa evolução não foi acompanhada por uma distribuição mais justa das responsabilidades domésticas.

A referida mudança não apenas desconsidera o trabalho invisível da mulher, como também ignora a desigualdade econômica persistente. Em diversos países, o cônjuge concorre diretamente com descendentes ou ascendentes. Por que, então, justo no Brasil, lugar em que a mulher ocupa uma evidente posição de vulnerabilidade, estamos diante de presenciar tal retrocesso legislativo?

Ademais, essa proposta de alteração está em total desalinhamento com as diretrizes mundiais, que estão cada vez mais focadas em políticas com perspectiva de gênero, visando promover a equidade entre homens e mulheres.